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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2018

Anexos

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01 - PORTARIA Nº 18 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 - GESTOR
02 - PORTARIA Nº 17 DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - COMISSÃO GESTORA
03 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 01
04 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 02
05 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 03
06 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 04
07 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 05
08 - CHAMAMENTO PÚBLICO 001-118 CP-FMS - PARTE 06
09 - TERMO DE COLABORAÇÃO 001-2018-FMS
10 - PORTARIA Nº 07 DE 14 DE MAIO DE 2019 - GESTOR - ALTERADA
11 - TERMO ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DE N° 001/2018-FMS - CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2018-FMS
12 - PORTARIA Nº 05 DE 20 DE ABRIL DE 2020 - GESTOR - ALTERADA

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