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  • ✔ Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
  • ✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis

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Termos de Parceria

Palavra-Chave

2021 - Termo de Colaboração 002-21 - FEAS E FNAS

Anexos

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01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Portaria Comissão de Ava. e Mon.
04 - Portaria Gestor
05 - Dispensa de Chamamento Público
06 - Aditivo de prazo - 002-21DPCP-PMG - FEAS
06 - Retificação do aditivo de prazo - 002-21DPCP-PMG - FEAS
06 - Termo de Colaboração nº 002-2021DPCP-PMG - FEAS
06.1 - Prestação de Contas - Parcelas 01 a 03
06.2 - Prestação de Contas - Saldo remanescente Parcelas 01 a 03
06.3 - Prestação de Contas - Parcela 04
06.4 - Prestação de Contas - Parcelas 05 e 06
06.5 - Prestação de Contas - Parcela 07
06.6 - Prestação de Contas - Parcelas 08 e 09
06.7 - Prestação de Contas - Parcelas 10 a 12 - Parte 01
06.7 - Prestação de Contas - Parcelas 10 a 12 - Parte 02
07 - Aditivo de prazo nº 002-A-2021DPCP-PMG - FNAS
07 - Retificação do aditivo de prazo nº 002-A-2021DPCP-PMG - FNAS
07 - Termo de Colaboração nº 002-A-2021DPCP-PMG - FNAS
07.1 - Prestação de Contas - Parcelas 01 a 03
07.2 - Prestação de Contas - Parcela 04
07.3 - Prestação de Contas - Parcelas 05 e 06
07.4 - Prestação de Contas - Parcela 07
07.5 - Prestação de Contas - Parcelas 08 e 09
07.6 - Prestação de Contas - Parcelas 10 e 11
07.7 - Prestação de Contas - Parcela 12
08 - Plano de Trabalho

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