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  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2023 - Termo de Colaboração nº 008-23 - FNAS

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Portaria do Gestor
03.1 - Portaria do Gestor Alterada
04 - Portaria da Comissão
04.1 - Portaria da Comissão Alterada
05 - Dispensa Documentação
06 - Termo de Colaboração 008-23DPCP
07 - Plano de Trabalho
07.01 - Prestação de Contas - Parcela 01
07.02 - Prestação de Contas - Parcela 02
07.03 - Prestação de Contas - Parcela 03
07.04 - Prestação de Contas - Parcela 04
07.05 - Prestação de Contas - Parcela 05
07.06 - Prestação de Contas - Parcelas 06 e 07
07.07 - Prestação de Contas - Parcela 08

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