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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2024 - Termo de Fomento 001-24

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei do Convênio
03 - Decreto Reajuste
04 - TAC
05 - Aditamento ao TAC
06 - Portaria Gestor
07 - Portaria Comissão
08 - Dispensa Documentação - Parte 01
08 - Dispensa Documentação - Parte 02
08 - Dispensa Documentação - Parte 03
09 - Termo de Fomento 001-24
09.1 - 1° Aditivo ao Termo de Fomento 001-24
09.2 - 1° Termo de transferência Financeira Complementar
10 - Plano de Trabalho

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