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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2018

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Lei Convênio Alterada
04 - Comissão de Monitoramento e Avaliação
05 - Comissão de Monitoramento e Avaliação Alteração
06 - Portaria de Nomeação do Gestor da Parceria
07 - Dispensa nº 001-18 - 01
08 - Dispensa nº 001-18 - 02
09 - Dispensa nº 001-18 - 03
10 - Termo de Formento 01-2018
11 - Plano de Trabalho
12 - Prestação de Contas Parcela 01 a 02-2018
13 - Prestação de Contas Parcelas 03 a 06-2018
14 - Prestcao-de-Contas-Parcelas-07-a-08-2018 - Parte 01
15 - Prestcao-de-Contas-Parcelas-07-a-08-2018 - Parte 02
16 - Prestcao-de-Contas-Parcelas-07-a-08-2018 - Parte 03
17 - Prestacao-de-Contas-Parcelas-09-a-10-2018 - PARTE 01
18 - Prestacao-de-Contas-Parcelas-09-a-10-2018 - PARTE 02
19 - Prestacao-de-Contas-Parcelas-09-a-10-2018 - PARTE 03
20 - ASPAREG - TERMO ADITIVO Nº 01-2018
21 - Prestação de Contas Parcelas 11 a 12 - 2018 - PARTE 1
22 - Prestação de Contas Parcelas 11 a 12 - 2018 - PARTE 2

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