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  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2020 - FEAS

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei de Utilidade Pública
02 - Lei Repasse Recurso
03 - Gestor Parceria
04 - Com Ava. e Monitoramento 1
05 - Com Ava. e Monitoramento 2
06 - Dispensa 001-2020
07 - Termo Colaboração nº 001-2020DPCP-PMG - FEAS
08 - Plano de Trabalho - TC nº 001-2020DPCP-PMG
08.1 - Prestação Contas - Parc nº 01 - 02 FEAS
08.2 - Prestação Contas - Parc nº 03 - 05 FEAS
08.3 - Prestação Contas - Parc nº 06 FEAS
08.4 - Prestação Contas - Parc nº 07 - 08 FEAS

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