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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2019 - Termo de Fomento 003-19

Anexos

# Título Visualizar
01- Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Com Ava. e Monitoramento
04 - Gestor da Parceria Tania Abrigo
05 - Dispensa de Chamamento Público 003-19 DPCP-PMG
06 - Termo de Fomento nº 03-2019 e Plano de Trabalho
06.01 - Prestação de Contas - parcelas 01, 02, 03 e 04
06.02 - Prestação de Contas - parcela 05
06.03 - Prestação de Contas - parcelas 06 e 07
06.04 - Prestação de Contas - parcelas 08, 09 e 10
06.05 - Prestação de Contas - parcela 11
06.06 - Prestação de Contas - parcela 12

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