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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2023 - Termo de Fomento 005-23DPCP

Anexos

# Título Visualizar
02 - Lei Convênio
01 - Lei Utilidade Pública
03 - Portaria do Gestor
04 - Portaria da Comissão
05 - Dispensa documentação
06 - Termo de Fomento Nº 005-23
07 - Plano de Trabalho
07.01 - Prestação de Contas - Parcela 01
07.02 - Prestação de Contas - Parcela 02
07.03 - Prestação de Contas - Parcela 03-04
07.04 - Prestação de Contas - Parcela 05-06
07.05 - Prestação de Contas - Parcela 07
07.06 - Prestação de Contas - Parcela 08 - Parte 01
07.06 - Prestação de Contas - Parcela 08 - Parte 02
07.06 - Prestação de Contas - Parcela 08 - Parte 03

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