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  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2019

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Lei Convênio - Alterada
04 - Comissão de Monitoramento e Avaliação
05 - Comissão de Monitoramento e Avaliação - Alterada
06 - Portaria de Nomeação do Gestor da Parceria
07 - Termo de Fomento N° 001-2019
08 - Inexigibilidade de Chamamento Público N°. 001-I9 - INCP-PMG
09 - Prestação de Contas Parcela 01 e 02 - Parte 01
09 - Prestação de Contas Parcela 01 e 02 - Parte 02
10 - Prestação de Contas Parcela 03 e 04
11 - Prestação de Contas Parcela 05 e 06 - PARTE 01
11 - Prestação de Contas Parcela 05 e 06 - PARTE 02
12 - Prestação de Contas - Parcela 07 a 08
13 - Prestação de Contas - Parcela 09 a 10

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