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  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2022 - Termo de Colaboração 003-22DPCP-PMG - FNAS

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei de Utilidade Pública
02 - Lei Repasse Recurso
03 - Gestor Parceria
04 - Com Ava. e Monitoriamento
05 - Dispensa nº 003-22DPCP
06 - Termo de Colaboração nº 003-22DPCP-PMG
07 - Plano de Trabalho
07.1 - Prestação de Contas - Parcela 01 - FNAS
07.2 - Prestação de Contas - Parcela 02 e 03 - FNAS
07.3 - Prestação de Contas - Parcela 04 - FNAS
07.4 - Prestação de Contas - Parcela 05 - FNAS
07.5 - Prestação de Contas - Parcelas 06-07 - FNAS
07.6 - Prestação de Contas - Parcela 08 - FNAS
07.7 - Prestação de Contas - Parcelas 09-10 - FNAS
07.8 - Prestação de Contas - Parcelas 10-11 - FNAS - Parte 2
07.8 - Prestação de Contas - Parcelas 11-12 - FNAS - Parte 1

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