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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2020 - Termo de Fomento 004-20

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Com Ava. e Monitoramento
04 - Gestor da Parceria
05 - Dispensa nº 004-2020
06 - Termo de Fomento nº 004-2020
07 - Plano de Trabalho
07.01 - Prestação de Contas - Parcelas 01-02 - Parte 01
07.01 - Prestação de Contas - Parcelas 01-02 - Parte 02
07.02 - Prestação de Contas - Parcelas 03-04 - Parte 01
07.02 - Prestação de Contas - Parcelas 03-04 - Parte 02
07.03 - Prestação de Contas - Parcelas 05-07 - Parte 01
07.03 - Prestação de Contas - Parcelas 05-07 - Parte 02
07.04 - Prestação de Contas - Parcelas 08-09 - Parte 01
07.04 - Prestação de Contas - Parcelas 08-09 - Parte 02
07.05 - Prestação de Contas - Parcelas 10-11 - Parte 01
07.05 - Prestação de Contas - Parcelas 10-11 - Parte 02
07.06 - Prestação de Contas - Parcela 12 - Parte 01
07.06 - Prestação de Contas - Parcela 12 - Parte 02

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