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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2018

Anexos

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01 - APAE - Lei de Utilidade Pública
02 - APAE - Lei Repasse Recurso
03 - APAE - Comissão de Monitoramento e Avaliação
04 - APAE - Gestor Parceria
05-APAE-Dispensa - PARTE 01
06 -APAE-Dispensa - PARTE 02
07 - APAE-Dispensa - PARTE 03
08 - APAE - TERMO DE COLABORAÇÃO N° 02·2018
09 - APAE - PLANO DE TRABALHO Nº 02-2018
10 - Prestacao-de-Contas-Parcela-01-a-02-2018-FEAS - PARTE 01
11 - Prestacao-de-Contas-Parcela-01-a-02-2018-FEAS - PARTE 02
12 - Prestacao-de-Contas-Parcela-01-a-02-2018-FEAS - PARTE 03
13 - APAE - TERMO ADITIVO Nº 01 - 2018
14 - APAE - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
15 - APAE - TERMO DE COLABORAÇÃO N° 02·2018-FEAS
16 - APAE - TERMO DE COLABORAÇÃO N° 02·2018-FNAS
17 - Prestação de Contas - Parcela 03-2018 - FEAS - PARTE 01
18 - Prestação de Contas - Parcela 03-2018 - FEAS - PARTE 02
19 - Prestação de Contas - Parcela 04-2018 - FEAS - PARTE 01
20 - Prestação de Contas - Parcela 04-2018 - FEAS - PARTE 02
21 - Prestação de Contas - Parcela nº 01 e 02-2018 - PARTE 01
22 - Prestação de Contas - Parcela nº 01 e 02-2018 - PARTE 02
23 - Prestação de Contas - Parcela nº 03-2018 - FNAS - PARTE 01
24 - Prestação de Contas - Parcela nº 03-2018 - FNAS - PARTE 02
25 - Prestação de Contas - Parcela 05 à 09 - FEAS - PARTE 01
26 - Prestação de Contas - Parcela 05 à 09 - FEAS - PARTE 02
27 - Prestação de Contas - Parcela 05 à 09 - FEAS - PARTE 03
28 - Prestação de Contas - Parcela 04 a 06 ? FNAS - PARTE 01
28 - Prestação de Contas - Parcela 04 a 06 ? FNAS - PARTE 02

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