A Prefeitura de Guanambi formalizará contratação de consultoria especializada para ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em busca da correção e restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do FUNDEF.

A remuneração será feita apenas no êxito da ação, após o trânsito em julgado da mesma. A estimativa é de recuperação de R$ 70 milhões de reais, caso a Prefeitura logre êxito na causa. Os valores recuperados serão integralmente investidos na Educação Municipal, atendendo a recomendação do TCM e TCU, quanto a execução dos gastos dos referidos recursos.

O que são precatórios do Fundef

São precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido aos municípios e se trata do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Milhares de municípios brasileiros têm direito a recorrer judicialmente para recuperar créditos frente ao Governo Federal, entre eles, centenas de municípios baianos.