Sancionada Lei Municipal que aplica multa de um salário mínimo aos que praticam trotes contra o SAMU e PM

Terça, 28 de Agosto de 2018

Saúde

O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, sancionou a Lei Municipal nº 1.203, que dispõe sobre a aplicação de multas para os que praticam trotes contra o serviço de saúde de urgência e a instituição de segurança. De acordo a Lei, os proprietários das linhas telefônicas que se originam os trotes, serão identificados e devidamente responsabilizados, inclusive por eventuais prejuízos  causados.

 

“Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o SAMU ou a PM encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários”, diz um dos artigos da Lei.

 

Segundo a Lei Municipal, a multa prevista  será no valor de um salário mínimo vigente, por cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.


Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Guanambi


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