Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Prefeitura de Guanambi enviou ao Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 24/2022 que versa sobre alteração na estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação. A matéria foi aprovada na última sessão, e a Lei já foi publicada no Diário Oficial desta quarta (29). Agora, a secretaria de Educação de Guanambi passa a ter gestão total em termos de autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de proporcionar maior transparência às ações públicas de educação no Município.
Gestão Plena na Educação
Com a aprovação, as pasta da Educação já está em fase de mudanças para a implantação da administração plena, assim como já ocorreu no passado, com a Secretarias municipais de Saúde e Assistência Social.
Os pleitos educacionais geralmente se enquadram nos seguintes grupos: construção, reforma e manutenção física de escolas; aquisição e manutenção de equipamentos e bens escolares; movimentação, formação e valorização dos trabalhadores em Educação; aquisição de materiais; informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas; e pagamentos diversos.
Menos burocracia e maior agilidade
Com a gestão plena, esses pleitos ganham mais celeridade, pois os recursos da educação deixam de ser geridos pela Secretaria da Fazenda Municipal e passam para a pasta da educação, tendo mais agilidade nos processos burocráticos.
Para a secretária de educação, Lajucy Donato, “a iniciativa do prefeito Nilo Coelho em modernizar a administração com mais esta iniciativa, visa avançar nas metas do Plano Municipal de Educação (PME), com maior eficiência e transparência na gestão do Fundo Municipal de Educação e na prestação dos serviços educacionais para os munícipes do campo e da cidade.
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