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  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2023 - Termo de Fomento 004-23

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei Utilidade Pública
02 - Lei Convênio
03 - Decreto reajuste
04 - Termo de Ajustamento de Conduta
05 - Aditamento ao TAC
06 - Documentação Dispensa
07 - Portaria Gestor
08 - Portaria da Comissão
09 - Termo de Fomento nº 004-23
09.1 - 1º Aditivo ao Termo de Fomento 001-24
09.2 - 1º Termo de Transferência Financeira Complementar
10 - Plano de Trabalho
10.01 - Prestação de Contas - Parcela 01 - Parte 01
10.01 - Prestação de Contas - Parcela 01 - Parte 02
10.02 - Prestação de Contas - Parcela 02 - Parte 01
10.02 - Prestação de Contas - Parcela 02 - Parte 02
10.03 - Prestação de Contas - Parcela 03 - Parte 01
10.03 - Prestação de Contas - Parcela 03 - Parte 02
10.04 - Prestação de Contas - Parcela 04 - Parte 01
10.04 - Prestação de Contas - Parcela 04 - Parte 02
10.05 - Prestação de Contas - Parcela 05 - Parte 01
10.05 - Prestação de Contas - Parcela 05 - Parte 02
10.06 - Prestação de Contas - Parcela 06 - Parte 01
10.06 - Prestação de Contas - Parcela 06 - Parte 02
10.07 - Prestação de Contas - Parcela 07 - Parte 01
10.07 - Prestação de Contas - Parcela 07 - Parte 02
10.08 - Prestação de Contas - Parcela 08 - Parte 01
10.08 - Prestação de Contas - Parcela 08 - Parte 02
10.09 - Prestação de Contas - Parcela 09-10 - Parte 01
10.09 - Prestação de Contas - Parcela 09-10 - Parte 02
10.10 - Prestação de Contas - Parcela 11 - Parte 01
10.10 - Prestação de Contas - Parcela 11 - Parte 02
10.11 - Prestação de Contas - Parcela 12 - Parte 01
10.11 - Prestação de Contas - Parcela 12 - Parte 02

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