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Em conformidade com:

Leis

 

 

 

 

Lei de Adiantamentos - 2007 (Altera Lei 18/2005)

 

Plano de Cargos e Salários

 

Lei de Diárias - 2009 (Altera o Anexo Único da Lei 17/2005)

 

Lei de Adiantamentos - 2009 (Alterar Lei 18/2005 e 169/2007)

 

Lei de Diárias - 2005

 

Lei de Adiantamentos - 2005

 

Lei Orgânica do Município

 



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