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Em conformidade com:

  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8 º, § 3º, VII
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011), art.11, §4º e art.15
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art. 10, §2º
  • ✔ LAI (Lei 12.527/2011) art.9, inciso I
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