O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2026 - da Prefeitura de Guanambi não será prorrogado neste ano.
O programa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
📝 IMPORTANTE - A não quitação dos títulos em atraso, pode resultar em negativação nos serviços de proteção ao crédito, como SPC, SERASA, CADIN e execuções tributárias.
✅ DESCONTO DE ATÉ 100% – Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas poderão quitar ou parcelar seus débitos com redução de até 100% de juros, multas e honorários advocatícios, conforme o número de parcelas escolhidas.
🗓️ PRAZO PARA ADERIR – O prazo final, que não será prorrogado para adesão ao Refis vai até 30 de outubro de 2026, sexta-feira da próxima semana.
😊 OPORTUNIDADE – O pagamento à vista garante 100% de desconto em juros, multas e honorários. Já quem optar pelo parcelamento poderá dividir em até seis parcelas, com reduções proporcionais — de 80% a 20%, conforme a tabela publicada no anexo da lei.
🤝 ADESÃO – A adesão ao programa implica confissão irrevogável dos débitos e renúncia a recursos administrativos ou judiciais. O contribuinte que atrasar o pagamento por mais de 90 dias será excluído do programa, perdendo os benefícios concedidos e voltando às condições originais da dívida. A legislação também concede 10% de desconto para pagamento do IPTU de 2026 em parcela única, além de isenção total de juros e multas para pagamentos feitos até o final de outubro de 2026.