Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Prefeitura de Guanambi inicou o recadastramento dos servidores públicos ativos do município, em todas as secretarias, sendo eles comissionados, contratados ou efetivos. O decreto n° 489/2021 está publicado na edição de 14 de outubro de 2021 do Diário Oficial do Município. Clique aqui para acessar.
O recadastramento de que se trata no decreto é obrigatório para todos os servidores públicos municipais e tem por finalidade atualizar os dados cadastrais e validar o quadro de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal. Além de consistir também na atualização de dados cadastrais necessários para a correta operacionalização do sistema Gestão de Pessoas - Folha de Pagamento da divisão de Recursos Humanos da Prefeitura de Guanambi.
Prazo e documentos
O período para o recadastramento acontece entre 25 de outubro e 24 de dezembro do corrente ano, com possibilidade de prorrogação, a critério da administração. Para realizá-lo, é necessário que o servidor apresente, à secretaria que está lotado, os seguintes documentos:
–Comprovante de residência de um dos últimos três meses;
– Comprovante de quitação eleitoral;
– Diploma universitário ou atestado de escolaridade;
– Certificado de conclusão de curso de pós-graduação;
– Certificado de reservista;
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Certidão de nascimento dos filhos menores de idade;
– Cartão de vacina dos filhos menores de sete anos de idade, acompanhado do
CPF do menor, se houver;
– Certidão de casamento ou Declaração de união estável;
– Carteira de identidade profissional (Ex: OAB, CREA, CREMEB, etc.) e a respectiva certidão de regularidade da inscrição no Conselho de Classe, emitida nos últimos 60 dias.
– Fichas e declarações disponíveis em anexo do decreto.
Em caso de dúvidas, o servidor de manter o contato direto com o gabinete da secretaria em que está lotado.
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