Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
A Prefeitura de Guanambi prorrogou até o dia 27/06, o prazo para a entrega da documentação por parte dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, para cumprir determinação do Decreto Federal nº 8373, de 11 de Dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, bem como a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº1, de 24 de Junho de 2015, que dispõe sobre este Sistema.
Devido a necessidade de manutenção e atualização dos dados dos servidores, a Secretaria Municipal de Administração enviou Ofício Circular em 23/05, a todos os secretários municipais. A entrega dos documentos, que tinha prazo até o dia 11 de Junho, foi prorrogado para o dia 27 de Junho, conforme comunicado acima. Veja lista dos documentos exigidos ao lado.
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