O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, sancionou, no último dia 14, a Lei Nº 1.214/18 que institui o Programa de Incentivo aos Contribuintes para Regularização Fiscal de Tributos, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com o Artigo 2º da lei, “Ficam reduzidos em 100% as incidências de multas”.

De acordo com o Secretário Roberto Júlio Oliveira, “Refiz é uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências e a renúncia fiscal prevista vai promover o aumento da arrecadação”.

Para Jairo, “o quadro de dificuldade econômica leva a inadimplência e este Refiz é um instrumento legal para facilitar a vida do contribuinte e permitir ao município arrecadar para aplicar em obras e serviços para beneficiar a população”.

Veja a íntegra da lei no link:

http://procedebahia.com.br/guanambi/publicacoes/Diario%20Oficial%20de%20Guanambi%20Ed%201776.pdf