Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A publicação do Edital de Convocação da segunda etapa do processo seletivo público de edital nº 001/2022 previsto para o dia 24 de novembro de 2022, necessitou ser adiado, em razão das denúncias recebidas sobre candidatos aprovados na primeira etapa para o cargo de Agente Comunitário de Saúde que, supostamente, não atendem ao requisito de residir área da comunidade em que irá atuar, conforme estabelecido no item 2.12 do edital, em atendimento ao quanto preconizado no art. 10, §1º, a da lei municipal nº 1.074/2016 e art. 6º, I, da lei federal nº 11.350/2006.
A Comissão de Concurso Público, juntamente com orientação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, e com base no item 1.8. do edital, que prevê que datas previstas no cronograma poderão ser alteradas, decidiu por adiar a data de publicação do Edital de Convocação para a segunda etapa (curso introdutório de formação inicial) para 09 de janeiro de 2023, a fim de que sejam concluídas a conferência e análise das documentações e julgamento das denúncias.
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