Prefeito em exercício Hugo Costa regulamenta Lei Municipal que estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Segunda, 21 de Janeiro de 2019

O Prefeito em exercício de Guanambi, Hugo Costa, assinou na manhã desta segunda-feira (21), a regulamentação da Lei Municipal 990/2015 que estipulou o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento sanitário.

 

A assinatura se deu no gabinete municipal ao lado de vereadores, secretários municipais, corpo jurídico municipal, deputada estadual Ivana Bastos e presidentes de associações de moradores.

  

Segundo a Lei regulamentada, deverão seguir diversos princípios fundamentais, como a sua universalização, gestão integrada, etc, e no seu artigo 2º, garante aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família e os residentes e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

 

Para Hugo Costa, como autor da lei, ao lado do vereador Carlos Jackson (Loló), aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade e sancionada pelo ex-prefeito Charles Fernandes, o mesmo espera que se resolva de uma vez por todas, para que os cidadãos sejam contemplados com a taxa de 40%. “Informaremos a justiça e a Embasa, para que se cumpra a Lei Municipal, o máximo é 40%, podendo ser menor, para as famílias de baixa renda e vamos lutar para que se amplie o esgotamento sanitário, beneficiando os bairros que ainda não existem os serviços, vou exigir com firmeza, ao lado do prefeito Jairo Magalhães para que seja já de imediato o cumprimento da Lei Municipal e sua regulamentação”, disse Hugo.

 

“Cobrarei da Embasa novos investimentos em esgotamento na cidade nos bairros que não são atendidos pelo serviço, com a tarifa social, que é mais justa, cobrando 40% ou menos, para os beneficiários de programas sociais, as famílias terão alívio no seu orçamento”, frisou a deputada Ivana Bastos.


Assessoria de Comunicação - Prefeitura de Guanambi


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