O Prefeito Jairo Magalhães sancionou na manhã desta quarta-feira (12) no gabinete municipal a Lei nº 1.202, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bombeiros civis em casas de shows, boates, parques de exposições, locais de eventos públicos ou privados, hipermercados, shoppings, condomínios residenciais e comerciais. A lei tem a finalidade de oferecer mais segurança para o público e todos os envolvidos nos eventos e está dentro da legislação federal que condiciona as legislações municipais em todo o país. 

No ato de sanção da Lei, o prefeito estava ao lado do vereador Fabrício Lopes, autor do projeto enviado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pelos edis, o assessor jurídico municipal, Dr. Euclides de Barros Filho, a Procuradora Municipal, Adriana Prado Marques, Secretária Maristela Cavalcante e os representantes do Sindicato dos Bombeiros Civis e prevencionistas da região sudoeste (SINDIBOMPREV), na pessoa da sua presidente, Luciana Angélica de Jesus, que estava acompanhada da secretária do sindicato, Joana Naíra Fernandes e o diretor de finanças, Lucas Flores.

Todos os locais e estabelecimentos deverão funcionar rigorosamente de acordo com as exigências do Código de segurança contra incêndios e pânico (CSCIP) e normas de procedimentos técnicos (NPTs) do Corpo de Bombeiro do Estado da Bahia. De acordo a Lei, é obrigatório nos locais mencionados, a manutenção de um Desfibrilador Externo Automático (DEA), aparelhos e materiais de primeiros socorros, bem como local adequado para atendimento ao público.

Parceria para o Projeto Bombeiro Mirim nas escolas

A Prefeitura também firmou parceria com o SINDIBOMPREV, através da Secretaria de Educação para implantação do projeto Bombeiro Mirim nas escolas municipais. O projeto consiste em  ampliar socialização das crianças no meio escolar, familiar e sociedade. O projeto piloto será iniciado na Escola Municipal Wanda Neves Freitas, pelo período de um ano. E logo após, a tendência é estender para todas as escolas da rede municipal.