O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, determinou a publicação de Decreto de protesto no qual fica declarado que amanhã, dia 26, será o dia e mobilização em apoio ao movimento Pró-município.

Veja a íntegra do Decreto que será publicado no Diário Oficial do dia 25 de outubro:

DECRETO Nº 251 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

“Fica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 como o dia de protesto em defesa das causas municipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que a Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, Conselho Fiscal e Consultivo, reunidos no último dia 19 de outubro, decidiram lançar a campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conclamando todos os Prefeitos(as) para mobilização no dia 26 de outubro, às 08 horas, saindo da sede da UPB em direção à Assembléia Legislativa, onde será realizada uma sessão especial para discutir as demandas dos Municípios Baianos.

CONSIDERANDO que o objetivo da campanha é chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto: a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais; a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoais; o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.; a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de edição de pagamento das parcelas de relativas aos royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores do transportes escolar.

D E C R E T A:

Art. 1º. Declara o dia 26 de outubro de 2017, como de mobilização em apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO.

Parágrafo único. As repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e coleta de lixo urbano.

 Art. 2º. No dia da mobilização o Prefeito Municipal estará na Capital do Estado, a fim de acompanhar a mobilização da campanha PRÓ-MUNICÍPIO, conforme programação definida na reunião do dia 19/10/2017 na sede da UPB.

Art. 3°. No dia da mobilização será hasteado um pano preto e uma faixa de apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO na sede da Prefeitura Municipal em sinal de protesto.

Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2017.

   Jairo Silveira Magalhães

Prefeito do Município de Guanambi