Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, sancionou e publicou, no último dia 03, lei municipal que disciplina a coleta, transporte e destinação final dos resíduos da construção civil (entulhos).
A nova lei prevê, inclusive, punições para os casos de flagrante de descumprimento das normas regulamentadas na legislação. As determinações atendem à antiga demanda sobre descartes irregulares em lotes e vias públicas. “Precisamos de instrumentos legais para que possamos atuar na defesa do meio ambiente”, destaca o Prefeito.
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