Vence nesta sexta-feira (1/12), o prazo para contribuintes aderirem ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal - (Refis). O Programa foi instituído em agosto deste ano, publicado no Diário Oficial do Município, e beneficia quem tem débitos em atraso de IPTU, ISS, entre outros encargos com parcelamento e descontos de até 100% de juros e multas, junto a Secretaria Municipal da Fazenda.   

Em tempo de crise financeira, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal vai permitir a inserção e/ou reinserção de contribuintes no mercado, já que muitos inadimplentes ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais em virtude da irregularidade fiscal decorrente das dívidas que acumularam ao longo dos anos. O prazo já tinha sido prorrogado no mês de outubro, para dá maior oportunidade aos cidadãos se planejarem e aderirem ao programa.  

Para aderir ao Programa, o cidadão ou empresário deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Centro Administrativo, munido de documentos pessoais, se for pessoa física, ou da empresa, se pessoa jurídica, e fazer adesão ao plano.

Acesse o link abaixo e veja na íntegra a Lei Municipal do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal:

http://procedebahia.com.br/guanambi/publicacoes/Diario%20Oficial%20de%20Guanambi%20Ed%201487.pdf