Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O Conselho da Cidade em Guanambi realizou reunião plenária ampliada, na tarde desta terça-feira, dia 01. O evento contou com a presença de proprietários de loteamentos, representantes de empresas do ramo imobiliário, profissionais da área de engenharia e arquitetura, além de secretários e conselheiros com assento no órgão, representando a sociedade civil.
Após ampla discussão, foi apresentado e aprovado a proposta do projeto de lei que regulamenta o uso e parcelamento do solo urbano cujo foco principal é disciplinar a legalização de loteamentos urbanos e rurais. O Projeto será encaminhado pelo Prefeito Jairo Magalhães para discussão e votação na Câmara de Vereadores.
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