Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Comunicamos a toda população do município de Guanambi – BA que, a partir da data do dia 22 de maio de 2020, todos os atendimentos relacionados à BOLSA FAMÍLIA e CADASTRO ÚNICO estão suspensos por tempo indeterminado devido à pandemia de Coronavírus e ao estágio de contágio comunitário em que nossa cidade se encontra. Essas medidas são embasadas, primeiramente, na portaria 387 de 15 de maio de 2020 do Ministério da Cidadania que diz o seguinte:
"Art. 2º-A Ficam suspensas, desde maio de 2020:
I - a aplicação das ações de administração de benefícios do Programa Bolsa Família, em nível municipal, desde 11 de maio de 2020 até enquanto for pago o auxílio emergencial;
II - a aplicação das alterações cadastrais de famílias beneficiárias para gestão da folha de Programa Bolsa Família, desde a folha de maio de 2020 até enquanto for concedido o auxílio emergencial."
A decisão também se baseia no decreto municipal nº 761 de 15 de maio de 2020 que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ressaltamos que o setor estará aberto apenas para informações e impressão de FOLHA RESUMO, mantendo os atendentes todas as medidas de prevenção à COVID -19 e atendendo somente pessoas que ESTEJAM DE MÁSCARA. O atendimento para informações também será feito pelos telefones 77-3452-4600 ou 77-3452-4602.
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