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Audiência Pública sobre os Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos será nesta sexta (3), na Câmara de Vereadores de Guanambi
01/12/2021

A Prefeitura de Guanambi e a empresa Saneando Engenharia promovem nesta sexta-feira (3), às 14h, no auditório da Câmara de Vereadores de Guanambi, a Audiência Pública do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O objetivo do evento é ouvir a população sobre propostas e sugestões sobre a questão.

 

Na Audiência Púbica serão abordados, os aspectos referentes ao processo do esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água e a gestão dos resíduos sólidos. Já foram realizadas oficinas em diversas localidades do município, como na sede e distritos,  a elaboração dos planos.

 

Base legal

 

O projeto tem como base, a Política Nacional de Saneamento Básico instituída pela Lei nº 11.445/2007 que foi atualizada pela Lei nº 14.026/2020. Essa Política é que prevê o PMSB como um dos instrumentos de planejamento.

 

E ainda a Lei Estadual nº 12.932/2014 que “institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, dispondo sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos, em regime de cooperação com o setor público, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil”.



Autor: Assessoria de Comunicação