Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Esclarecimentos sobre o envio do carnê da cidadania 2015 para todos os Microempreendedores Individuais
NOTA:
A Prefeitura Municipal de Guanambi e Secretaria de Indústria e Comércio esclarece:
A Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa está enviando o Carnê da Cidadania 2015 para todos os Microempreendedores Individuais. Mais de cinco milhões de MEIs vão receber os carnês em casa com todos os tributos a serem pagos.
O projeto visa facilitar o acesso às guias de pagamento das contribuições e a inclusão produtiva de pequenos empreendedores. A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros.
Caso a pessoa não reconheça o registro como MEI, alegando fraude, deverá buscar maiores informações na Sala do Empreendedor de Guanambi: Praça Jacinto Lobo – Centro / Telefone: (77) 3451 -4724 ou SEBRAE Guanambi: Av. Barão do Rio Branco, 292 – Centro / Telefone: (77) 3451-4557.
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