Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
O Departamento Municipal de Trânsito de Guanambi informa à população que continua o trabalho de apreensão de animais soltos nas rodovias e no perímetro urbano. Somente nesta semana, foram recolhidos mais 11 animais que ofereciam riscos aos transeuntes e motoristas. Os animais apreendidos ficam à disposição dos proprietários, que para retirá-los precisam se dirigir ao Departamento Municipal de Transito e pagar multa estipulada em Lei. Segundo a Lei nº 751, de 6 de agosto de 2013, se o proprietário não retirar o seu animal no prazo de 10 dias, o mesmo será leiloado pela Prefeitura. A mesma lei estipula uma multa em Unidade Padrão Fiscal, que hoje representa o pagamento dos seguintes valores:
Bovinos e bubalinos .............. R$ 90,00 (Noventa reais)
Equinos................................... R$ 75,00 (Setenta e cinco reais)
Asininos.................................. R$ 60,00 (Sessenta reais)
Caprinnos, Ovinos e suinos.... R$ 30,00 (Trinta reais)
Cachorros................................ R$ 22,50 (Vinte e dois reais e cinquenta centavos)
Além da multa, é necessário pagar o valor de R$ 3,00 reais por quilômetro, referente ao transporte do animal, do local onde foi recolhido até canil da Prefeitura, local reservado para os animais recolhidos.
Mesmo com a realização desse trabalho de apreensão e a divulgação da multa estipulada em lei, alguns proprietários continuam com animais soltos, oferecendo perigo à população, principalmente nas rodovias onde já foram registrados vários casos de acidentes, inclusive com vítimas fatais. O trabalho é realizado com o apoio de equipe da Vigilância Sanitária.
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