Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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A Prefeitura de Guanambi, através do Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura recebeu na manhã desta sexta-feira 18/12, a documentação exigida para a realização de dois grandes eventos neste fim de semana, o “Safadão Prime”, que será realizado nesta sexta-feira na Arena Villa Music e a “Festa da Camiseta”, que será realizada no Spaço Brasil, neste sábado 19/12. Os responsáveis legais pelos eventos entregaram toda a documentação pertinente exigida, tais como, o documento Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contratos de locação das áreas, planta baixa dos espaços, e alvarás de funcionamento, estando todos os documentos quitados e dentro das exigências técnicas e legais. O cumprimento destas exigências serve para atender a legislação municipal e outras ordenanças legais, para que os eventos sejam realizados dentro dos padrões de segurança exigidos. Com a entrega da documentação, fica garantido a realização dos dois eventos de entretenimento particular na cidade.
A pedido do Ministério Público Estadual, a documentação também foi protocolada no órgão no dia de hoje. Para Michel Macedo, Diretor do Departamento de Engenharia, “o órgão municipal está cumprindo com a sua função, exigindo de forma isonômica, os mesmos requisitos legais e técnicos de todos os eventos”.
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