Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
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Instrumentos de Planejamento
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos:
Plano Plurianual - PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA